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AMM informa municípios sobre a contabilização dos repasses da Repatriação de Recursos

A Associação Mineira de Municípios (AMM) atuando, sempre, em defesa dos ideais municipalistas, informa que os recursos referentes ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituídos pela Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, e regulamentados pela Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, conhecida como Lei da Repatriação, deverão ser contabilizados como parcela normal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por se tratar do Imposto de Renda (IR) que compõe a formação do FPM.

A associação informa, também, que o recurso é de livre aplicação.

Mais informações pelo telefone (31) 2125-2417, com Analice Horta, e pelo e-mail: analice@amm-mg.org.br.

Publicado em 25 de novembro de 2016.