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AMM garante compromisso de deputados e senadores com a pauta municipalista

O encargo vinculado ao repasse necessário, quando a União não transferirá encargos sem contrapartida financeira, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188, de 2016, é a questão prioritária do Termo de Compromisso Público entregue pelo presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, aos deputados federais e senadores, na tarde do dia 17 de maio, durante a “XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios”. A reunião convocada pela Associação aconteceu na Câmara dos Deputados, em Brasília, e faltou lugares para as mais de 400 pessoas presentes.

As questões propostas no Termo partiram de demandas dos gestores públicos mineiros considerando a crítica situação administrativa e financeira dos municípios e seus reflexos e consequências para a coletividade. O objetivo é articular esforços políticos e institucionais para possíveis estratégias de apoio aos municípios.

“Gostaríamos que vocês assumissem, com os prefeitos mineiros, esse compromisso público de fazer um movimento. A gente sabe que não depende somente de vocês. A questão é que vocês assumam conosco esse compromisso de fazer movimentos nas casas (Câmara Federal e Senado) para que esses projetos possam se tornar leis e amenizar as dificuldades que a gente vive, hoje, nos municípios”, afirmou o presidente da AMM, Julvan Lacerda, em seu pronunciamento na reunião.

Participaram da reunião, 32 deputados federais, dois senadores, oito deputados estaduais e 170 prefeitos de Minas Gerais.

Confira o Termo de Compromisso Público na íntegra.

Publicado em 17 de maio de 2017.