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AMM esclarece o repasse de 0,5% do FPM

O depósito do acréscimo de 0,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), garantido pela Emenda Constitucional 84/14, está previsto para ser realizado no próximo dia 10 de julho nos cofres municipais. O valor a ser depositado corresponde à arrecadação dos primeiros seis meses de 2015, ou seja, o que foi acumulado de 1º de janeiro a 30 de junho. No entanto, a Associação Mineira de Municípios (AMM) alerta para um erro de interpretação da EC 84/2014 quanto ao período de apuração da arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR) para efeitos financeiros do primeiro repasse desta Emenda.

Em junho, prefeitos de todo o país receberam informações de um depósito equivalente a um ano de arrecadação, o que não corresponde à redação da Emenda. O texto, aprovado em 2 de dezembro de 2014, determina que os efeitos financeiros passam a valer a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente à sua promulgação. Com isso, para o próximo ano, a apuração será equivalente aos doze meses do período de 1º de julho de 2015 a 30 de junho de 2016 e o repasse do FPM na conta das prefeituras será efetuado em 10 de julho de 2016.

Relator da matéria, o deputado Danilo Forte explica sobre a validade da Emenda. “Basicamente, a regra da anualidade da lei tributária não permitiria um repasse de receitas referente ao ano de 2014, uma vez que não haveria previsão orçamentária para tal. Portanto, não há qualquer previsão de efeito retroativo que abarque a arrecadação do ano de 2014. Em julho de 2015 passa a vigorar a metade do novo repasse e em julho de 2016 a segunda metade”.

Confira aqui o valor da previsão dos 0,5% para julho de 2015, calculado pela AMM por coeficiente

Publicado em 17/06/15

 

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