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AMM e Cosems MG orientam municípios sobre compra de medicamentos pela tabela da CMED 

A Associação Mineira de Municípios (AMM) e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems MG) publicam Nota Técnica conjunta com orientações sobre compras de medicamentos pela tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

Na nota, as entidades reforçam que, conforme legislação e orientação do Tribunal de Contas, as compras de medicamentos devem ser feitas, sempre, no valor estabelecido da tabela da CMED. Somente em casos excepcionais os municípios, ao fazerem as compras com valores maiores, devem seguir as orientações contidas na nota anexa.

Além disso, AMM e o COSEMS MG orientam os municípios que, ao efetuar a compra de medicamentos para atendimento das demandas de saúde, mesmo com recusa de aplicação do CAP pelo fornecedor, o gestor deve comunicar o fato ao CMED e ao Ministério Público, no momento da compra. Em caso de autuação do Tribunal de Contas o gestor deve apresentar defesa, juntando os seguintes documentos:

1. Cópia dos comprovantes de solicitação de orçamentos aos fornecedores;
2. Processo Licitatório completo, acompanhado da ata que declara deserto ou fornecedores com propostas acima da tabela da CMED;
3. Manifestação da Comissão de Licitação acerca das propostas apresentadas, ou da ausência de interessados em participar do certame licitatório;
4. Justificativa da necessidade da compra do medicamento.

Mais informações com a assessora do departamento de Saúde da AMM, Juliana Marinho, pelo telefone (31) 2125-2433, e na nota técnica CMED COSEMS AMM.

Publicado em 14 de julho de 2017.