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AMM divulga carta de apoio aos municípios frente aos atrasos nos repasses de recursos para a área da saúde

A Associação Mineira de Municípios (AMM) atuando, sempre, em defesa dos ideais municipalistas, visando apoiá-los, informa que está acompanhando de perto os atrasos nos repasses dos recursos estaduais para a manutenção dos programas de saúde e buscando cumprimento do pagamento por parte do Estado.

O descumprimento na aplicação de 12% do orçamento para a saúde, pelo Estado, e dos compromissos ajustados e constantes dos mais variados documentos jurídicos pactuados e chancelados, bem como a ausência dos repasses relativos aos programas estaduais causam fortes impactos na gestão municipal.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 198, as ações de saúde são financiadas com recursos do orçamento da seguridade social da União, estados, Distrito Federal e municípios. A responsabilidade do financiamento do SUS é Tripartite, ou seja, União, estado e município.

Conforme o artigo 6º, da lei complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, os estados e o Distrito Federal devem aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação aos municípios.

Além disso, os recursos destinados aos municípios mineiros estão consignados no orçamento da União e também do Estado de Minas Gerais e pactuados pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

O descumprimento, pelo Estado, nos repasses de recursos para os municípios mineiros contrapõem a própria garantia do direito à saúde, definida pela Constituição, além de causar prejuízos à qualidade dos serviços da saúde pública.

O resultado dessa disfunção é facilmente observado pelas filas extenuantes de espera, falta de leitos, falta de medicamentos, atrasos de pagamentos dos profissionais, demora na marcação de exames e cirurgias, falta de remédios, entre vários outros problemas que causam riscos à saúde da população.

A cada dia que passa a situação se agrava e os municípios mineiros vêm, à duras penas, com seus recursos próprios escassos, tentando manter o funcionamento para que não cheguemos a um colapso do Sistema Único de Saúde.

A AMM está buscando, junto à Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, soluções às reivindicações apresentadas, de forma a garantir o pagamento dos recursos estaduais para, assim, amenizar o impacto financeiro nos municípios mineiros e garantir atendimento a toda população.

 

Foto: domínio público: doctor-840127_960_720

Publicado em 21 de junho de 2016.