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AMM divulga andamento das propostas do Compromisso firmado com parlamentares

O presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, entregou a deputados federais e senadores um “Termo de Compromisso Público”, que foi assinado pelos parlamentares durante a “XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios”, no dia 17 de maio. Entre as questões propostas estava a derrubada do veto do ISS de cartões de crédito/débito, leasing, planos de saúde e construção civil, conquista municipalista, votada no plenário do Congresso Nacional, no dia 30 de maio de 2017.

Outro importante tópico do Termo foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188, de 2016, que tramitou na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara Federal, no dia 20 de junho. Pela proposta, que foi retirada da pauta de votação, a União não transferirá encargos sem contrapartida financeira.

As questões propostas no Termo partiram de demandas dos gestores públicos mineiros considerando a crítica situação administrativa e financeira dos municípios e seus reflexos e consequências para a coletividade. O objetivo é articular esforços políticos e institucionais para possíveis estratégias de apoio aos municípios.

Confira o andamento das demais questões do “Termo de Compromisso Público”:

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DOS PROGRAMAS FEDERAIS

  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) 66, DE 2015.
  • TRAMITAÇÃO: 20/04/2017, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado.
  • Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA.
  • Ação: O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa relatora da matéria a Senadora Gleisi Hoffmann.

REPASSE DA ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA OS MUNICÍPIOS

  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) 48, DE 2015.
  • TRAMITAÇÃO: 20/06/2017, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara.
  • Situação: Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE), pela admissibilidade.

FPM ANTICÍCLICO (EQUALIZAÇÃO VALORES FPM)

  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP) 135, DE 2015.
  • TRAMITAÇÃO: 11/08/2015, na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
  • Situação: Apensado ao PLP 589/2010.

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (DESONERAÇÃO DE ICMS)

  • PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS) 288, DE 2016.
  • TRAMITAÇÃO: 04/07/2017, no Plenário do Senado Federal.
  • Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO.
  • Ação: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 483, de 2017, do Senador Flexa Ribeiro, que solicita tramitação conjunta dos PLS 312/2013; PLS 346/2015; PLS 288/2016 e PLS 162/2017, todos Complementares.

EMENDAS AO PLOA DIRECIONADAS AO FPE E FPM (POSSIBILITA EMENDAS INDIVIDUAIS AO PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA UNIÃO PARA REPASSE DE RECURSOS)

  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) 61, DE 2015.
  • TRAMITAÇÃO: 14/03/2017, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, no Senado.
  • Situação: matéria com a relatoria.
  • Ação: Distribuído à Senadora Marta Suplicy, para análise das Emendas de Plenário nºs 2 a 5 (art. 126, § 1º, do RISF).

SIMPLIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PEQUENOS MUNICÍPIOS

  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) 77, DE 2015.
  • TRAMITAÇÃO: 29/06/2017, da Secretaria Legislativa do Senado Federal (SLSF).
  • Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA.
  • Ação: Matéria não apreciada na sessão de 29/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/07/2017.

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (NOVOS VALORES DE REPASSE PELO FNDE ATUALIZADOS PELO INPC)

  • PROJETO DE LEI (PL) 2.505, DE 2015.
  • TRAMITAÇÃO: 29/06/2017, na Comissão de Educação (CE), da Câmara.
  • Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Educação (CE).
  • Ação: Apense-se a este (a) o (a) PL-7342/2017 e o (a) PL-7254/2017.

MODERNIZAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI 8.666/93)

  • PROJETO DE LEI (PL) 6.814, DE 2017.
  • TRAMITAÇÃO: 30/03/2017, na Coordenação de Comissões Permanentes (CCP), da Câmara.
  • Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA.
  • Ação: Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).Apense-se a este(a) o(a) PL-7228/2017.

SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA: RFB (OBRIGATORIEDADE REPASSE PARCELA DO IR À UNIÃO)

  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (PDS) 18, DE 2016.
  • TRAMITAÇÃO: 14/03/2017, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no Senado.
  • Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO.
  • Ação: O relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável ao Projeto, é mantido em virtude da relatora voltar a compor a Comissão em 09/03/2017. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

TRANSPORTE ESCOLAR (NOVOS VALORES REPASSADOS PELO FNDE INDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO)

  • PROJETO DE LEI (PL) 2.508, DE 2015.
  • TRAMITAÇÃO: 13/02/2017, na Comissão de Educação (CE), da Câmara.
  • Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Educação (CE).
  • Ação: Anexada cópia do Ofício 0031/2017 da CNM solicitando prioridade na matéria.

REVISÃO DA LEI KANDIR (MECANISMOS PARA COMPENSAR AS PERDAS DE ESTADOS COM A ISENÇÃO DE ICMS NAS EXPORTAÇÕES)

  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP) 221, DE 1998.
  • TRAMITAÇÃO: 07/06/2017, na Comissão Especial, na Câmara.
  • Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão Especial.
  • Ação: Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes, que solicita ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ/MF) enviar os dados referentes aos créditos de ressarcimento da Lei Kandir, as dívidas dos Estados e Distrito federal com a União e a contraparte dos municípios, para auxiliar nos trabalhos que alteram a Lei Kandir.
  • Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita à Secretaria do Tesouro Nacional/MF enviar os dados referentes a todas as dívidas dos municípios com a União, para auxiliar nos trabalhos que alteram a Lei Kandir.

RESÍDUOS SÓLIDOS (PRORROGA O PRAZO PARA A DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS REJEITOS)

  • PROJETO DE LEI (PL) 2.289, DE 2015.
  • TRAMITAÇÃO: 30/05/2017, na Coordenação de Comissões Permanentes (CCP), na Câmara.
  • Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA.
  • Ação: Indeferido o Requerimento n. 6.453/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Indefiro o Requerimento n. 6.453/2017, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.289/2015 encontra-se pendente de apreciação pela Comissão Especial que deve ser constituída para a análise da proposição, em consonância com o art. 34, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário, nos termos do art. 128 do RICD.

Foto: AMM – A reunião, convocada pela Associação, aconteceu na Câmara dos Deputados, em Brasília, quando os parlamentares assinaram o Termo.

Mais informações com o assessor do departamento Jurídico da AMM, Thiago Ferreira, pelo telefone (31) 2125-2420.

Publicado em 7 de julho de 2017.