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AMM defende interesses municipais junto ao Governo Federal

Os representantes das associações estaduais e os presidentes da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, Paulo Ziulkosk, Frente Nacional de Prefeitos – FNP, José Fortunat, e Associação Brasileira dos Municípios – ABM, Eduardo Tadeu, se reuniram, nessa quinta-feira (12) com a Ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. O encontro realizado no Palácio do Planalto foi em comemoração aos 10 anos do Comitê de Assuntos Federativos – CAF, e serviu para que os representantes municipais discutissem e apresentassem demandas referentes às necessidades das cidades brasileiras.

Dentre as pautas discutidas, os Precatórios, a nova fórmula de correção do Piso do Magistério, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, a revisão da Lei de licitações, o Encontro de Contas da Previdência, o Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal  – CAUC e a revisão da Lei Complementar Nº 116, que diz respeito ao Imposto Sobre Serviço – ISS, foram consideradas fundamentais para os municípios. Um problema enfrentado pelos gestores municipais é o registro do CAUC de sua cidade, o que os impede de assinar convênios e de receber recursos federais.

Pensando nas dificuldades dos municípios mineiros para se regularizarem junto ao CAUC, o Presidente da AMM e Prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, pediu a Ministra Ideli uma flexibilidade nos itens que bloqueiam os municípios: “O CAUC não pode ter a importância que tem hoje. É preciso flexibilizar este instrumento, para que alguns recursos na área social, educacional e de saúde possam ser liberados mesmo os municípios não estando totalmente em dia com o CAUC”, declara.

Com relação ao ISS, o movimento municipalista foi unânime em cobrar do Governo Federal uma modificação na Lei Complementar Nº 116. O desejo dos representantes municipais é aumentar a base de arrecadação do ISS dos municípios, com inclusão de cobrança sobre Leasing, construção civil e cartões de crédito. Também é desejo dos municipalistas  o repasse dos impostos para a cidade onde está sendo prestado o serviço e não para a cidade sede do prestador do serviço.

Andrada considerou este assunto fundamental para os municípios. O Presidente da AMM acredita que esta á uma ação que vai gerar ganhos para todas as cidades de forma imediata, e solicitou a Ministra prioridade  para o tema: “Nós solicitamos à ministra que tratasse a matéria como prioridade. Ela concordou e determinou que já na próxima semana houvesse uma reunião das entidades municipalistas e o ministério da fazenda para que a presidência da república possa encaminhar ao Congresso Nacional, ainda neste mês, a medida que irá alterar a cobrança de ISS a favor dos municípios”. A Ministra Ideli Salvatti se comprometeu em trabalhar pela modificação da cobrança do ISS. Segundo estudos da CNM, os municípios deixaram de arrecadar entre os anos de 2007 e 2012 cerca de R$ 473  bilhões de impostos.

Também estiveram presentes no encontro a Ministra de Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, o Ministro das reuniaocauc1Cidades, Aguinaldo Ribeiro, que apresentaram os projetos e investimentos do Governo Federal nas áreas, e o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que explicou o programa Mais Médicos e investimentos em infraestrutura feitos pelo Governo Federal na área da saúde, alem do Subchefe de Assuntos Federativos, Olavo Noleto.

Ativos de Iluminação Pública

No início da tarde, o Presidente Andrada, foi convidado pela ministra a explicar para os presentes o processo de adiamento da transferência dos Ativos de Iluminação Pública. Andrada lembrou a negociação da AMM junto ao Governo do estado, conseguindo liberação da Cemig para adiar a transferência dos ativos aos municípios mineiros.

O Presidente também comunicou as várias reuniões com o Diretor Geral da  ANEEL, Dr. Romeu Donozetti, e agora aguarda uma convocação de Audiência Pública pelo órgão federal para discutir o adiamento do processo e a proposição de novas regras.