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AMM debate dívidas do Governo de Minas com os municípios na ALMG e no Ministério Público

Nos encontros, prefeitos apresentaram as dificuldades frente à dívida do Estado e o fim do prazo para o Governo quitar os débitos, encerrado em 19 de março

“Queremos o apoio dos deputados para ver se eles pressionam politicamente o governador a cumprir os compromissos com os municípios. Essa irresponsabilidade do Estado afeta o cidadão na ponta da linha e, por isso, estamos dando o grito.” Com essa afirmação, o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, começou sua exposição na Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira, 22 de março. Na ocasião, dezenas de prefeitos e vereadores cobraram o apoio dos deputados mineiros para que seja solucionado o rombo que o Governo Pimentel está causando nos caixas dos municípios do Estado.

O governo mineiro deve quase R$ 5 bilhões para os municípios e tem tornado a administração insustentável, conforme afirmaram prefeitos e vereadores que lotaram a sessão destinada à Comissão de Agropecuária e Agroindústria, presidida pelo deputado estadual Antônio Carlos Arantes. Já havia sido dado o prazo para que a situação fosse regularizada e explicada.  “Em um ato histórico, reunimos mais de 400 prefeitos na Cidade Administrativa, para cobrar uma resposta do Governo, porque isso nunca tinha acontecido em Minas. Ele fugiu, não teve a hombridade de mandar os secretários dele, deliberamos o prazo, que venceu esta semana. Não deram resposta alguma”, destacou Julvan Lacerda.

“Neste momento de crise, em que o Governo Federal está nos socorrendo com aporte financeiro de R$ 260 milhões, o Governo Estadual vem e confisca R$ 800 milhões de IPVA e ICMS; mais R$ 50 milhões que não paga das parcerias da Assistência Social; mais R$ 7 bilhões da Saúde; entre outros. Nem sei explicar o que é esse dinheiro”, reclamou Julvan. Pela lei, 25% do ICMS arrecadado pelo Estado e 50% do IPVA referente à frota de veículos dos municípios devem ir para as prefeituras.

Segundo Julvan, o Governo Estadual alega crise, mas o resto do País também enfrenta problemas financeiros e não age dessa forma.  “O Rio de Janeiro, por exemplo, vive uma crise muito mais severa que a nossa, mas em momento algum confiscou dinheiro dos municípios. Muito pelo contrário, como a crise está mais avançada lá, para não correr o risco, estão passando ICMS diariamente.”

Judicialização

O prefeito de Andradas e diretor da AMM região Sul, Rodrigo Lopes, destacou que a audiência “é mais uma oportunidade para nos manifestarmos, mostrarmos a nossa insatisfação perante esse desrespeito que o governo tem tido com os municípios. Quando o Governo nega um repasse e se apropria dos recursos dos municípios, ele está negando saúde para a população, negando uma condição melhor para as nossas cidades”.

Segundo ele, não existe outro caminho senão a judicialização. “Já vimos municípios que conseguiram bloquear o dinheiro nas contas do Estado, mas é lamentável termos que recorrer à via judicial porque temos um governador irresponsável, descomprometido e que não está nem um pouco preocupado com a vida do cidadão”, disse. Para Rodrigo, cobrar uma posição dos deputados pode ajudar na luta. “O legislativo tem uma ferramenta muito maior do que nós, prefeitos, pois aprovam as leis para o governador fazer a gestão do Estado. Então, o posicionamento dos deputados com certeza faria o governador conversar com a gente. Os prefeitos devem pressionar seus deputados sobre essa situação”, disse.

O prefeito de Guaxupé, Jarbas Correa Filho, concorda com a judicialização. “É uma situação insustentável. Espero que o acordado na reunião com os mais de 400 prefeitos na Cidade Administrativa se cumpra agora; que a AMM faça o ofício, com todos os municípios, colocando para toda a polícia militar, polícia civil, corpo de bombeiros, a preocupação com relação aos convênios. Porque o município não consegue mais sustentar aquilo que é de responsabilidade do Estado. Não vamos dar conta de pagar esses convênios enquanto não receber nem o dinheiro dos repasses constitucionais.”

Para o prefeito de Formiga, Eugênio Vilela, a audiência pública é o ponto de partida para uma nova batalha. “Venceu o prazo de 45 dias e o Estado não cumpriu o acordado com os prefeitos. Passou dos limites do bom senso e da responsabilidade com os municípios. Por isso, é importante essa união com os deputados para que possamos tomar uma ação firme e o governo cumprir o que é devido, porque isso é constitucional, não é um favor.”

Eugênio destacou a dívida da saúde com o município e como está afetando o atendimento na ponta. “Para se ter uma idéia, em Formiga, só do Fundo Municipal de Saúde, são mais de R$ 7 milhões de dívida. Em uma cidade que tem o orçamento médio de R$ 10 milhões, por mês, é um recurso muito importante que tem prejudicado a assistência aos cidadãos”, reclamou.

O presidente da Comissão que promoveu a audiência, Antônio Carlos Arantes, ressaltou que é importante tornar público para o Estado e para o Brasil esse desconforto e desrespeito do Governo Pimentel com os municípios. “Aqui é a casa do povo. E a casa do povo está mostrando e abrindo as cortinas, e apresentando esse ato tão maléfico do Governo Pimentel. Isso representa uma falta de respeito, um verdadeiro sequestro dos direitos dos municípios mineiros. É um recurso pertencente aos municípios, e isto se chama apropriação indevida de recursos, ou melhor, roubo.”

Segundo ele, o papel do poder legislativo, nesse caso, é cobrar do Governo. “Precisamos cobrar de todos os responsáveis, isto é, do Judiciário também, do Ministério Público, do Tribunal de Contas. Estamos cobrando que eles simplesmente cumpram a Lei. Não queremos nada mais. Simplesmente, que cumpram a Lei. A própria Assembleia, que tem o papel de fiscalizar não está cumprindo. Somos hoje 77 deputados e menos de 15 estão brigando por esta causa. A maioria está aí de joelho e obedecendo ao Governo Pimentel e prejudicando os municípios”, disse.

Procuradoria-Geral de Justiça

Dando sequência às ações de representação dos municípios do Estado, nesta quinta-feira (22 de março de 2018) o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, prefeitos mineiros e o deputado estadual Antônio Carlos Arantes se reuniram com o procurador-geral de Justiça Adjunto Institucional, Rômulo de Carvalho Ferraz.

Na pauta da reunião, estava a apresentação da crítica situação financeira dos municípios frente à intensa crise instalada após os frequentes atrasos nos repasses de recursos, constitucionais, do Estado para as prefeituras mineiras. O procurador tem ciência das dificuldades dos gestores e das representações da AMM no Ministério Público.

No encontro, o deputado Antônio Carlos Arantes entregou ofício ao procurador, quando foram debatidas diferentes situações em que os prefeitos precisam dar esclarecimentos aos promotores de seus municípios exatamente de situações em que a falta de recursos afeta a administração pública.

“Para virmos aqui conversar com o procurador é porque a situação está realmente crítica. Se o Estado não regularizar as pendências com os municípios, não teremos meios de governar da forma como gostaríamos, pois é impossível fazer gestão de projetos sem recursos. Aproveito a oportunidade para agradecer ao senhor pela parceria com as palestras nos encontros do ‘AMM nos Municípios – Encontro nas Macrorregiões’”, concluiu o presidente da AMM, Julvan Lacerda.

Participaram da reunião o prefeito de Ritápolis e presidente do Conselho Fiscal da AMM, Higino Zacarias de Sousa; a prefeita de Itapagipe e diretora da AMM região Triângulo, Benice Nery Maia; a prefeita de Nepomuceno, Luiza Maria Lima Menezes; o deputado estadual Antônio Carlos Arantes; o procurador-geral de Justiça Adjunto Institucional, Rômulo de Carvalho Ferraz; o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda; o prefeito de São Sebastião do Paraíso e diretor da AMM região Sul, Walker Américo Oliveira; o prefeito de Carmo do Rio Claro, Sebastião Cezar Lemos; e o prefeito de Três Marias, Adair Divino da Silva.

Fotos: AMM e Ricardo Barbosa/ALMG (capa).
Publicado em 22 de março de 2018.