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AMM conquista mudanças no Cagec e regularização dos Restos a Pagar das prefeituras

Após cobrança da AMM, Governo muda regras do Cagec e todas as prefeituras se encontram em situação regular em relação aos Restos a Pagar. Somente no segundo semestre deste ano, os assessores técnicos das áreas Jurídica, Contábil e Saúde da AMM, juntamente com o presidente da Associação, Julvan Lacerda, o terceiro vice-presidente da entidade, Rui Ramos, o diretor regional Sul, Rodrigo Lopes, e o superintendente-geral da entidade, Rodrigo Franco, se reuniram com representantes do Governo do Estado e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) com o objetivo de diminuir a burocracia nos trâmites do Cagec.

Foram muitas as cobranças da AMM sobre as exigências do Cagec para a regularização das prefeituras e o Governo de Minas atendeu a essa importante demanda dos prefeitos mineiros ao publicar, nesta terça-feira (31 de outubro), a Resolução 03 SEGOV/CRE, que torna todas as prefeituras regulares no cadastro do Governo de Minas.

O subsecretário de Estado de Assuntos Municipais, Marco Antônio Viana Leite, informou o presidente Julvan que a decisão só foi possível graças às solicitações da AMM. Após consulta ao TCE-MG, foi autorizada a retirada dos municípios da condição de irregular do cadastro.

Confira a Resolução Conjunta Segov-CGE Nº 03 de 31 de outubro de 2017.

Publicado em 1° de novembro de 2017.