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AMM alerta prefeitos: nova fase da repatriação só arrecadou, até junho, R$ 42,8 milhões dos R$ 50 bi previstos

A Associação Mineira de Municípios (AMM), após estudos do departamento de Economia, alerta os prefeitos mineiros que a nova fase do Programa de Repatriação de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País – sancionada pela Presidência da República, no dia 31 de março por meio da Lei 13.428/2017 – só conseguiu arrecadar R$ 42 milhões, até o mês de junho, dos R$ 50 bilhões previstos até 31 de julho. As arrecadações do Imposto de Renda (IR) tiveram início em abril de 2017.

Com a nova fase da repatriação regulamentada, a lei anistia crimes como sonegação e evasão de divisas em troca de pagamento de Imposto de Renda de 15% e multa de 20,25% sobre os bens regularizados. A lei também estabelece o prazo para adesão por 120 dias contado da data da regulamentação da matéria pela Receita Federal.

A expectativa de arrecadação anunciada pelo Senado Federal, quando a matéria foi enviada para Sanção, era de R$ 50 bilhões. No entanto, o Relatório de Acompanhamento Fiscal de Junho de 2017, publicado no site do Senado Federal em “Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), de junho de 2017” da Instituição Fiscal Independente (IFI), criada no final de 2016, com o objetivo de ampliar a transparência nas contas públicas, traz nova perspectiva, alterando o valor acima previsto pelo Senado para R$ 13 bilhões. É importante destacar que o programa se dá por meio de adesão do contribuinte, feita mediante a apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), e o pagamento do imposto e da multa pode ser recolhido até 31 de julho de 2017.

Esses recursos entram nos cofres públicos porque, para participar da repatriação, o contribuinte, além de admitir a manutenção do bem não declarado no exterior, precisa pagar Imposto de Renda e multa. O IR é um dos impostos que compõem a base de cálculo do FPM dos municípios. Desde o dia 20 de abril deste ano, o governo já está repassando, na conta do fundo, a cada repasse do FPM, os valores arrecadados com a repatriação.

A primeira edição ocorreu no ano passado e gerou arrecadação extra de R$ 46,8 bilhões. Da nova fase, o governo conseguiu arrecadar, até junho, R$ 42 milhões (apenas 0,8% do valor total previsto), dos quais R$ 9 milhões já foram distribuídos no FPM dos municípios desde o dia 20 de abril e R$ 7 milhões foram distribuídos na conta do FUNDEB.

Arrecadação da nova fase da repatriação até 30 de junho de 2017

Nova estimativa da repatriação conforme relatório de acompanhamento fiscal do senado

Confira, abaixo, tabela com as novas projeções dos valores estimados da Repatriação, que serão passados aos municípios por meio do FPM, à medida que forem sendo arrecadados pelo Governo Federal. A primeira projeção, de R$ 50 bilhões, foi anunciada pelo Senado Federal, quando a matéria foi enviada para sanção. Já a segunda projeção de valores é com base nos R$ 13 bilhões, segundo o Relatório de Acompanhamento Fiscal de Junho de 2017.

Mais informações com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.

Publicado em 17 de julho de 2017.