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AMM ajuíza ação cobrando reposição do FPM

A política de desoneração de impostos praticada pelo Governo Federal, na tentativa de aquecer a economia nacional, frente a grave crise mundial afetaram diretamente as receitas municipais e impediram várias prefeituras de cumprirem com suas obrigações financeiras.

Em 2012, os municípios mineiros sofreram com as constantes reduções do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Somente o enfraquecimento da economia em 2012 já tinha afetado fortemente as receitas municipais. As medidas adotadas pelo Governo Federal, com a desoneração do IPI cedidas em 2012, implicaram em uma renúncia de R$ 8,5 bilhões para o país. Deste montante, os cofres dos municípios brasileiros tiveram uma perda de aproximadamente R$ 1,9 bilhão. Até 2014 o Ministério da Fazenda estima que as desonerações do IPI cheguem a R$ 27,4 bilhões, e deste montante os Municípios brasileiros terão perdido aproximadamente R$6,5 bilhões.

Em Minas Gerais, essa situação foi ainda pior, 70% dos municípios mineiros são dependentes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM que é composto por 23,5% dos recursos provenientes do IPI, o que representou uma queda drástica nas arrecadações municipais e colocou a maior parte das cidades mineiras em situação financeira delicada.

Com isso, apenas com a redução do IPI, os municípios deixaram de arrecadar mais de R$ 261 milhões em 2012. Com a continuidade desta política, os municípios mineiros podem deixar de arrecadar, no ano de 2013, aproximadamente R$ 362 milhões e este montante pode ainda aumentar.

Pensado no futuro dos municípios e principalmente nos serviços prestados pelas cidades mineiras aos cidadãos, a Associação Mineira de Municípios – AMM se viu obrigada a tomar uma medida que compense a desoneração fiscal de todas as cidades mineiras. A AMM entrou com uma ação a favor dos municípios mineiros, cobrando do Governo Federal a reposição das receitas para as 127 cidades que se viram prejudicadas e que enviaram suas procurações a AMM, para que a ação fosse formalizada.

A Associação defende que os municípios não podem ser prejudicados por decisões que não participaram. É preciso lembrar ainda que, segundo a Ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal – STF, a parcela do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados pertencentes aos Municípios não podendo ser reduzidas pela União para benefícios fiscais.

Para o Presidente da AMM, Prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, está é uma ação a favor dos municípios e principalmente dos cidadãos, “Esta ação é legítima e atende às necessidades dos municípios que estão a cada dia perdendo a capacidade de investir. A população está sentindo os reflexos da perda do FPM na qualidade dos serviços básicos como educação, saúde, limpeza urbana além de diversos outros setores”, destaca.

Esta é uma medida inédita executada por uma Associação a favor dos municípios. A AMM, como representante das 853 cidades mineiras, defende a posição que os municípios não podem pagar a conta da União. Assim, esta é uma ação gratuita da Associação para as cidades mineiras.