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Adiado prazo para desbloqueio de restos a pagar

O prazo para desbloqueio dos restos a pagar não processados pelos órgãos do Executivo foi estendido até o dia 31 de dezembro deste ano pelo governo federal. Segundo o decreto, as unidades gestoras responsáveis pela execução das despesas devem desbloquear os restos a pagar não processados, até a data limite, desde que a execução das despesas já tenha sido iniciada. A decisão está publicada em decreto no Diário Oficial da União (DOU) do dia 3 de novembro.

Para as despesas inscritas não processadas em 2013 e 2014, cuja execução não tenha previsão de início até o dia 31 do atual ano, os órgãos de planejamento, orçamento e administração ou equivalentes deverão requerer a manutenção do empenho com as devidas justificativas à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda até 31 de dezembro de 2015.

 A Secretaria de Orçamento Federal e a Secretaria do Tesouro Nacional deverão manifestar-se, conjuntamente, até 31 de janeiro de 2016, sobre a possibilidade de desbloqueio dos restos a pagar, e informarão às unidades gestoras responsáveis para que efetuem o desbloqueio até 15 de fevereiro do mesmo ano.

O que é

Restos a pagar são despesas empenhadas que não foram pagas no período do exercício financeiro. As despesas não processadas são aquelas que foram empenhadas, mas não foram liquidadas e pagas antes do fim do ano.