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Acordo libera R$ 5 bilhões para os estados e o Distrito Federal

Após os estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul decretarem situação de calamidade financeira, o Governo Federal anunciou a liberação de R$ 5 bilhões referentes às multas pagas por quem repatriou recursos que estavam no exterior. Os valores são alvo de disputa judicial entre governadores e a União. Com esse pacto, os estados podem desistir das ações que correm no Supremo Tribunal Federal (STF).

Esse valor faz parte do montante recebido com a repatriação, programa que regularizou a situação de brasileiros que tinham dinheiro aplicado no exterior e pagaram multa e montante referente ao Imposto de Renda (IR).

A decisão partiu da reunião entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e os governadores, nesta terça-feira (22 de novembro). Esses recursos são parte de um pacto maior para garantir o ajuste fiscal e a retomada do crescimento do País. De acordo com o ministro, a liberação do dinheiro depende de uma série de contrapartidas.

Ajustes

Nos próximos dias, os secretários de Fazenda dos estados vão se reunir com o Tesouro Nacional para debater medidas de ajuste fiscal. A expectativa é a de que as unidades da federação cheguem a um projeto semelhante ao teto dos gastos públicos proposto pelo governo do presidente Michel Temer.

Além dessa medida, eles devem ainda aderir a um programa de reforma para as previdências estaduais e cortar em até 20% os cargos de confiança – esse ajuste terá de ser feito frente ao gasto com esses funcionários em 2015.

Solução

O ministro enfatiza que esse valor será repassado depois de concluído todos os acordos, uma vez que o programa de austeridade será feito em longo prazo. Os estados e o Distrito Federal ainda devem ter que colaborar para resgatar o acordo original, feito no início do segundo semestre, que repactua as dívidas estaduais.

Municípios 

Os municípios tiveram direito ao primeiro montante do repasse do programa de repatriação, referente ao desconto do IR, distribuído no dia 10 de novembro. Já os valores das multas aplicadas aos brasileiros que mantinham dinheiro no exterior, apenas os estados terão o direito ao recebimento, em razão do pacto feito com Governo Federal. Os municípios estão lutando, também, por essa mesma conquista, por ser um direito reservado a eles.

Por enquanto, os administradores municipais podem contar com o repasse da segunda parcela extra do FPM, no valor total de R$ 234.118.000,00, que será depositada no dia 9 de dezembro, além do repasse normal efetuado na mesma data. Esse valor extra será depositado nas contas das prefeituras mineiras, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme prevê a Emenda Constitucional N°. 55/2007, que determina o repasse, aos municípios, de 1% da arrecadação do IR.

Os municípios também terão direito ao mesmo valor – R$ 234.118.000,00 –, em 10 de julho de 2017, conforme prevê a Emenda Constitucional N°. 84/2014, que determina o repasse de 1% do IR, nesta data, além do depósito normal do FPM desse mês.

Alarde

Além de Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, outros 12 estados, em reunião no Palácio do Planalto no mês de setembro, ameaçaram decretar situação de calamidade financeira, caso o Governo não concedesse a ajuda de R$ 7 bilhões para repor as perdas com os repasses federais. Originalmente, os estados propunham que o repasse fosse equivalente à queda de R$ 14 bilhões referentes ao Fundo de Participação dos Estados, em 2016, em relação ao ano passado.

Minas Gerais é outro estado que apresenta dificuldade financeira com a queda nos repasses. Com o recebimento dos valores da repatriação, em novembro, e com este acordo, há a expectativa de que o Estado consiga recompor as perdas dos municípios com atrasos nos repasses da saúde, educação e assistência social, conforme amplamente divulgado nos canais de comunicação da AMM.

Com informações do Governo Federal. Foto: Valter Campanato, da Agência Brasil.

Publicado em 24 de novembro de 2016.

 

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