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AMM auxilia municípios na elaboração do Orçamento Anual para 2018

Os municípios mineiros que não têm estabelecido em suas Leis Orgânicas prazo determinado para enviarem o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), ao Poder Legislativo, precisam fazer o envio até o dia 31 de agosto de 2017. A Associação Mineira de Municípios (AMM) auxilia os municípios na elaboração do Orçamento Anual para 2018, fornecendo as previsões das principais transferências estaduais e federais, que servem como instrumento legal para o planejamento da gestão pública.

O cálculo das projeções das receitas para 2018 é feito a partir do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo de Minas Gerais e do Governo Federal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária. As projeções das receitas levam em consideração, principalmente, o cenário macroeconômico contido na LDO da União, cujos indicadores são o crescimento real do PIB anual, Inflação medida pelo IPCA acumulado, a taxa Selic e a taxa de Câmbio. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas.

PPA e LOA

Os objetivos, diretrizes e metas – programas e ações – do Plano Plurianual (PPA) são válidos por quatro anos, do segundo ano da gestão que se inicia ao primeiro da gestão subsequente.

Já as ações da Lei Orçamentária Anual (LOA) – receitas a serem mobilizadas e gastos autorizados – têm validade de um ano, sendo seu objeto o ano subsequente à sua apresentação.

Planejamento

O sistema orçamentário é o conjunto de leis por meio das quais o governo define como pretende gastar os recursos públicos, ou seja, o que é arrecadado com tributos e outras fontes de receita.

PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL (PPAG): Planejamento de médio prazo do governo. Define as estratégias, diretrizes e metas da administração pelo período de quatro anos.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA): Contém a estimativa de receitas e a previsão de despesas anuais do governo para o ano seguinte à sua edição. Elaborada de acordo com a LDO e o PPAG, essa lei expressa a política econômico-financeira e o programa de trabalho governamental.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO): Estabelece as prioridades e metas da administração pública para o ano seguinte e as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo.

PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO (PMDI): Inovação da Constituição mineira que estabelece um plano estratégico de longo prazo para o Estado.

Mais informações com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.

Publicado em 9 de agosto de 2017.