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Ações da AMM surtem efeito: Governo regulariza Cagec, coloca ICMS em dia e inicia pagamento do transporte escolar em atraso

Novembro marca os seis primeiros meses da gestão 2017-2019 na Associação Mineira de Municípios (AMM) e, também, um semestre de reuniões e ações da diretoria em busca do diálogo com o Governo do Estado como forma de estabelecer boas relações em prol do desenvolvimento dos municípios. E os resultados são conquistas importantes para os gestores públicos: mudança de regras do Cagec e regularização dos cadastros das prefeituras em relação aos Restos a Pagar, repasses dos valores devidos à cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e repasse de uma parcela do Transporte Escolar.

A primeira reunião com o governador Fernando Pimentel foi no dia 3 de julho e teve como objetivo estreitar o relacionamento e apresentar as reivindicações municipalistas. Dos 44 prefeitos da diretoria da AMM, 34 estiveram presentes no encontro com o governador. Os trabalhos pela união da Associação com o Governo parte da filosofia da gestão em garantir a missão da AMM de ser uma entidade suprapartidária com foco no desenvolvimento dos municípios mineiros.

A notícia mais esperada pelos gestores municipais surgiu após a reunião na manhã desta segunda-feira (6 de novembro) entre o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, e o Governador do Estado, Fernando Pimentel. No encontro, Julvan apresentou as dificuldades dos municípios em arcarem com as contas e compromissos diante dos frequentes atrasos nos repasses do Estado.

O encontro surtiu efeito. Hoje, a Secretaria de Estado da Fazenda repassou R$ 263.349.939,88 (líquido, deduzido o Fundeb) referentes à cota-parte do ICMS dos municípios. Falta a quitação dos pagamentos dos juros e correções dos últimos repasses. Para o Transporte Escolar, foram liberados aproximadamente R$ 32 milhões, mas ainda faltam os repasses de cinco parcelas. A dívida do Estado com as prefeituras já chega a R$ 3 bilhões e o governador prometeu regularizar as pendências com o Transporte Escolar até 31 de janeiro de 2018, manter a regularidade nos pagamentos do ICMS semanal e reunir com a AMM, mensalmente, abrindo um diálogo construtivo com os prefeitos mineiros.

Outra conquista importante da AMM foi a mudança nas regras do Cagec e regularização dos cadastros das prefeituras em relação aos Restos a Pagar. A novidade foi anunciada na quarta-feira passada (31 de outubro), como resultado da soma de esforços de representantes da entidade. Somente no segundo semestre deste ano, os assessores técnicos das áreas Jurídica, Contábil e Saúde da AMM, juntamente com o presidente da Associação, Julvan Lacerda, o terceiro vice-presidente da entidade, Rui Ramos, o diretor regional Sul, Rodrigo Lopes, e o superintendente-geral da entidade, Rodrigo Franco, se reuniram com representantes do Governo do Estado e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) com o objetivo de diminuir a burocracia nos trâmites do Cagec.

O projeto “AMM nos Municípios – Encontro nas Macrorregiões” é outro importante canal de diálogo entre as esferas municipal e estadual. No encontro, há uma parte específica para a capacitação de servidores públicos e tem o Governo do Estado como parceiro, além de contar, na maioria dos eventos, com a presença do vice-governador do Estado, Antônio Andrade. Nos eventos, há sempre troca de informações, quando os prefeitos têm a oportunidade de levar ao representante do Executivo Estadual as principais reivindicações dos municípios.

O presidente da AMM, Julvan Lacerda, se compromete a continuar em busca de soluções para a pauta municipalista, pelo diálogo com os governos estadual e federal, com foco nas ações em defesa do desenvolvimento dos municípios.

Publicado em 7 de novembro de 2017.