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Aberto edital para cadastro no “Programa Fomento ao Setor Agropecuário”

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) disponibiliza o “Programa Fomento ao Setor Agropecuário” (N°. 2200020180001), por meio do apoio a projetos de desenvolvimento e fomento do setor agropecuário. Os municípios têm até o dia 31 de maio para enviarem as propostas.

A finalidade do programa é incentivar e fomentar a produção agropecuária de pequeno e médio porte, por meio da aquisição e fornecimento de máquinas e equipamentos agrícolas e de processamento agroindustrial; realização de obras agropecuárias de desenvolvimento rural; construção, adequação e readequação de estradas vicinais.

A análise da proposta está condicionada à existência de Dotação Orçamentária em favor do proponente. Os interessados devem ficar atentos, também, aos critérios de seleção:

  • Existência de dotação orçamentária para atendimento aos projetos.
  • Aprovação dos aspectos técnicos das propostas apresentadas.
  • Atendimento aos critérios de legalidade estabelecidos pelo Decreto N°. 6.170/2007 e pela Portaria Interministerial número 507/2011.
  • Adimplência na União, mediante ao SIAFI, CADIN, CAUC e, ainda, na administração Estadual e na Municipal.

A apresentação de projetos neste programa não gera obrigação de contratação por parte do MAPA, uma vez que não se trata da formalização de instrumento de convênio, configurando, apenas, apresentação de peça preliminar indispensável à sua análise e, se for o caso, posterior celebração.

Mais informações aqui e com o assessor do departamento de Captação de Recursos da AMM, Ramon Diniz, pelo telefone (31) 3916-9193.

Foto: Pixabay. Publicado em 16 de janeiro de 2018.