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Abaixo da linha do Pré-sal

Que a questão da divisão igualitária de recursos de royalties de petróleo é um assunto complexo e polêmico, ninguém tem dúvida.

O ponto principal da questão está relacionado ao mérito. Afinal de contas, o que se discute é se todos, ou apenas alguns, merecem receber recursos oriundos da compensação pela exploração do petróleo, ou seja, royalties. Os que defendem que todos merecem receber baseiam seus argumentos em que o petróleo é um bem que pertence à União, portanto, a todos os brasileiros. Os que defendem que apenas o estados e municípios chamados produtores devem ficar com os recursos baseiam seus argumentos em que a exploração gera um risco potencial que justifica a concentração na destinação dos recursos apenas a estes, para o caso de eventual desastre ambiental.

Como se vê, a questão central é o mérito. A discussão gira em torno de quem merece e quem não merece.

No final das contas, os estados e municípios chamados de não produtores lutam por recursos que julgam ser de todos e acham injusta a atual forma de distribuição. Já os estados e municípios ditos produtores, lutam para manter o percentual de recursos que hoje recebem.

A disputa é acirrada. Também, não é para menos. Estão em jogo mais de 26 bilhões de reais por ano. No futuro, os recursos poderão chegar a 100 bilhões anuais, ou mais, segundo cálculos da União.

Ocorre que a questão relacionada ao mérito, portanto, ponto central de toda a discussão, se transforma em assunto coadjuvante, secundário, frente aos debates que temos assistido nos últimos tempos, com “questões de ordem”, recursos judiciais e outros artifícios procedimentais e regimentais. O que ganhou importância central foi o rito.

O processo legislativo requer, muitas vezes, entusiastas, pessoas que entoem com certo grau de empolgação palavras de encorajamento, que incentivem os demais a seguir em determinado caminho ou aderir a determinada posição. Entretanto, o processo legislativo não foi feito para atender aos entusiastas, mas aos que dominam o rito processual. Nas questões tidas como irrelevantes, onde o consenso satisfaz a vontade da maioria, não seguir o rito adequado apenas facilita o processo de aprovação de algo que não requer maiores discussões. No entanto, nas questões complexas e polêmicas, somente aqueles que dominam o rito do processo irão prosperar. Não existe maioria que supere o rito. Não em um estado democrático de direito.

Nesse sentido, o Brasil se mostra maduro sob o aspecto da democracia. O arcabouço jurídico e as instituições se mostram a cada dia mais consolidadas.

Não fosse isso, a despeito do lado que cada um possa estar em relação ao mérito dessa questão, o entusiasmo teria superado o rito faz tempo. Mesmo dotados de toda a certeza de justiça que estados e municípios chamados não produtores estão em relação a uma divisão igualitária dos recursos de royalties, não conseguem superar as armadilhas procedimentais que o rito impõe à aprovação de matérias que requeiram o fiel cumprimento dos passos exigidos para a sua aprovação.

Isso apenas demonstra de maneira ainda mais clara a importância de se fazer da política um espaço em que os agentes, municipais, estaduais e federais, sejam, além de “políticos”, profissionais da política. Pessoas que compreendam perfeitamente as regras do jogo, o rito do processo.

Em um franco embate entre força e estratégia, esta última sempre levará vantagem. A história já nos mostrou isso diversas vezes e, no caso específico dos recursos de royalties de petróleo, apenas confirma mais uma vez a regra.

Comparando aos desafios da exploração do petróleo em grandes profundidades, a distribuição justa dos royalties do petróleo ainda está abaixo da linha do pré-sal.

É preciso que estados e municípios chamados não produtores estabeleçam uma estratégia mais organizada, centrada no rito, nos processos, nos procedimentos. Em outras palavras, seguir o que a lei manda. Caso contrário, essa é uma batalha perdida.