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A importância da lei complementar 140

O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente, e seu caráter é preventivo, ou seja, ele deve anteceder a localização, implantação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

O licenciamento tem como objetivo garantir à administração pública o controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais.

A competência para atuação em matéria ambiental é comum à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, e a responsabilidade pelo Licenciamento não poderia ser diferente. Esta atribuição é COMPARTILHADA entre os órgãos ambientais que integram o Sistema Nacional de meio Ambiente, nas três esferas de Governo.

Diante da determinação de Competências e Reafirmação da responsabilidade pelo licenciamento, controle e fiscalização impostas pela Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, torna-se cada vez mais importante que os municípios se estruturem para a Gestão Ambiental e assumam de vez o seu papel na proteção e preservação ambiental.

Informações mais detalhadas sobre os principais dispositivos legais que tratam da Competência Municipal para o Licenciamento Ambiental e demais informações que poderão auxiliar os gestores municipais no esclarecimento de eventuais dúvidas serão apresentadas e discutidas no 31º Congresso de Município, promovido pela AMM na primeira semana de maio de 2014.

O Licenciamento Municipal é um instrumento de política e gestão ambiental, de caráter preventivo, composto por um conjunto de leis, normas técnicas e procedimentos administrativos, que define as obrigações e responsabilidades do poder público e dos empreendedores, com vistas à autorização para implantar, ampliar ou iniciar a operação de empreendimento potencialmente poluidor. Por isto a importância dos municípios terem em suas mãos e controle esta “obrigação” tão importante para os rumos do município.

A Constituição de 1988 já estabelecia a competência comum entre os entes federados para a atuação em matéria ambiental, mas deixou que a fixação de normas de cooperação entre os mesmos derivasse de lei complementar.

A Lei Complementar 140 de 08 de dezembro de 2011 veio dispor sobre a competência dos entes federados quanto o licenciamento das atividades e empreendimentos modificadores do meio ambiente. O artigo 23 da Constituição já previa a responsabilidade comum entre a União, Estados e os Municípios quanto à proteção do meio ambiente e licenciamento ambiental, mas foi através da Lei Complementar 140 que a atuação dos entes federados foi regulamentada, conferindo maior segurança jurídica aos aplicadores das Leis.