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A AMM move ação judicial a favor dos municípios Mineiros

Em 2012 os municípios mineiros sofreram com as constantes reduções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), devido à política de desoneração de impostos praticada pelo Governo Federal na tentativa de aquecer a economia nacional frente à grave crise mundial. Porém, essa decisão atingiu diretamente as receitas dos municípios, que se viram impossibilitados de cumprirem com suas obrigações financeiras. Com base nisso, a AMM tomou algumas medidas e esta auxiliando judicialmente os municípios mineiros para que sejam compensados com a desoneração fiscal.
O enfraquecimento da economia em 2012 afetou fortemente as receitas municipais. As medidas adotadas pelo Governo Federal agravaram este quadro, pois foram criadas políticas de desoneração fiscal que impactaram negativamente os cofres dos municípios e Estados brasileiros em cerca de R$ 46 bilhões. Só com as desonerações do IPI concedidas em 2012 o governo renunciou R$ 8,34 bilhões, o que impactou em R$ 1,9 bilhão os cofres municipais no repasse do FPM. Até 2014 o Ministério da Fazenda estima que as desonerações do IPI cheguem a R$ 11,88 bilhões, e deste montante os municípios brasileiros terão perdido aproximadamente R$3,0 bilhões.
Em Minas Gerais, essa situação foi ainda pior, 70% dos municípios mineiros são dependentes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM que é composto por 23,5% dos recursos provenientes do IPI, o que representou uma queda drástica nas arrecadações municipais e colocou a maior parte das cidades mineiras em situação financeira delicada.
Com isso, apenas com a redução do IPI, as cidades mineiras deixaram de arrecadar mais de R$ 287 milhões em 2012. Com a continuidade desta política, os municípios mineiros podem deixar de arrecadar, no ano de 2013, aproximadamente R$ 118 milhões, terminando o ano de 2013 com perdas acumuladas de R$ 405 milhões.
Para o prefeito de Ipuiuna, Elder Cássio de Souza Oliva, com o baixo valor de repasse do FPM, a cidade deixou de investir em áreas de necessidades básicas para a população, como saúde e educação. “Tivemos de reter o planejamento, pois caiu o nosso fundo de participação. Foi preciso cortar serviços essenciais ou deixar de fazer o que era melhor para nossa comunidade por falta de condições financeiras”, destaca. Segundo ele, o município deixou de receber cerca R$ 1 milhão do repasse do governo. “O que os prefeitos mais querem é que esse dinheiro seja reposto para conseguirmos atender melhor nossa população. As folhas de pagamento e as despesas crescem e não temos dinheiro para pagar. O Governo Federal precisa consultar mais os prefeitos e juntos decidir o que é melhor para o país”, ressalta.
Pensando no futuro dos municípios e principalmente nos serviços prestados pelas cidades mineiras aos cidadãos, a Associação Mineira de Municípios – AMM se viu obrigada a tomar uma medida que compense a desoneração fiscal de todas as cidades mineiras. A AMM está auxiliando judicialmente os municípios que desejem cobrar da União a reposição das receitas perdidas pelos municípios.
A Associação defende que os municípios não podem ser prejudicados por decisões que não participaram. É preciso lembrar ainda que, segundo o Supremo Tribunal Federal – STF, a parcela do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados pertencentes aos Municípios e não podem serem reduzidas pela União para benefícios fiscais.
Para o Presidente da AMM, Ângelo Roncalli, as ações do Governo Federal não podem continuar prejudicando os municípios “Até o Supremo Tribunal Federal, por meio do entendimento da Ministra Carmem Lúcia, entende que o Governo Federal quando desonera o IPI retira do montante pertencente aos municípios. Os municípios precisam lutar pelos seus direitos de serem recompensados por esta desoneração. A AMM, por meio do seu corpo jurídico, estudou o caso e está preparando uma ação junto ao poder judiciário, pedindo a restituição desta receita aos cofres públicos”, destaca.
Esta é uma medida inédita executada por uma Associação a favor dos municípios. A AMM, como representante das 853 cidades mineiras, defende a posição de que os municípios não podem pagar a conta da União. Assim, esta é uma ação gratuita da Associação para as cidades mineiras.