Material dos palestrantes
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[Administrar sem temer as leis. Vamos conversar sobre isso?]
Administrar uma cidade não é tarefa fácil. De um lado, há um Plano de Governo a ser cumprido e a expectativa dos cidadãos. De outro lado, os limites orçamentários, aumento da demanda social, Lei de Responsabilidade Fiscal, Ministério Público, TCU, TCE, CGU, Poder Judiciário, Auditoria Geral do Estado, Câmaras, imprensa maldosa, denúncias vazias.
São tantos olhares, regras, proibições e acusações que muitos prefeitos ficam acuados. O controle tem que existir, mas é preciso fazer uma releitura da relação das administrações municipais com os órgãos fiscalizadores para que seja possível gerenciar os municípios atendendo, ao mesmo tempo, às leis e às necessidades da sociedade.
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PACTO INSTITUCIONAL 2ª EDIÇÃO - 5 E 6 DE ABRIL
1º Dia
Judicialização da Saúde e Limites Constitucionais
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2º Dia
Improbidade, Responsabilidade e Limites da Atuação do Ministério Público e Prescrição
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