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Municípios devem enviar a Declaração de Contas Anuais até 29 de abril

O prazo para o envio das informações da Declaração de Contas Anuais (DCA) termina no dia 29 de abril, conforme a Portaria 753 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

As informações contábeis e fiscais enviadas pelos entes da Federação à STN, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), mediante preenchimento da DCA, consolidam o Balanço do Setor Público Nacional (BSPN), um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Declaração de contas anuais é composta pelos seguintes anexos:

  • Balanço Patrimonial (Anexo I-AB).
  • Balanço Orçamentário: Receitas Orçamentárias (Anexo I-C).
  • Balanço Orçamentário: Despesas Orçamentárias (Anexo I-D).
  • Balanço Orçamentário: Despesas por Função (Anexo I-E).
  • Balanço Orçamentário: Despesas Orçamentárias Sub-quadro Execução de Restos a Pagar (Anexo I-F).
  • Balanço Orçamentário: Despesas por Função Sub-quadro Execução de Restos a Pagar (Anexo I-G)Demonstrativo das Variações Patrimoniais (Anexo I-HI).

A Associação Mineira de Municípios (AMM) chama a atenção para possíveis implicações em caso de não envio dentro do prazo como impedimento de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito até que a situação seja regularizada. O descumprimento dos prazos previstos impede  que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, até que a situação seja regularizada.

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