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9. PEC 343/2013: dispõe sobre a legitimação dos Prefeitos Municipais para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade

Autoria: Dep. Valtenir Pereira

Texto base:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1174784&filename=PEC+343/2013

Considerações da AMM:

A Constituição Federal elevou o município à condição de ente da Federação, concedendo-lhe autonomia administrativa, financeira e política.

Contudo, a despeito do texto, a verdade é que os municípios são tratados como entes inferiores, como sub-entes, não tendo uma série de direitos concedidos a outros entes e até mesmo às algumas instituições e/ou organizações.

Um dos exemplos deste disparate está na possiblidade do controle de constitucionalidade de atos normativos editados por estados e pela União.

O município, que sempre é impactado pela legislação, quase nunca participa da construção democrática da norma e, caso a aprovação prejudique-o, o mesmo não tem o direito de questionar a constitucionalidade da norma.

A limitação e a proibição imposta ao município configura-se em uma excrescência ao modelo federativo, na sua essência e, esta distorção deve ser corrigida.

É fundamental reconhecer e destacar a importância do município no ordenamento constitucional e, este reconhecimento deve vir revestido na ampliação da participação de tal ente nas questões federativas, podendo, dessa forma, melhor defender suas prerrogativas em face de leis ou atos oriundos de outras esferas administrativas que lhes usurpem competências ou lhes imponham obrigações contrárias à Lei Maior.

Uma das formas de participação mais relevantes consiste na propositura das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, que não foi deferida pelo poder constituinte originário aos Municípios, limitando a possibilidade dos mesmos defenderem-se de leis ou atos normativos inconstitucionais.

Ao contrário, tal legitimação foi deferida, por exemplo, aos Governadores de Estado, a partidos políticos e a confederações sindicais.

Os municípios não podem continuar afastados de tal prerrogativa, sendo a sua concessão totalmente compatível com o modelo de ampla legitimação para proposição de Ações de Controle de Constitucionalidade e com a autonomia e o grau de importância dado aos Municípios pela Constituição Federal.

Posição da AMM sobre o projeto:

okverde

Tramitação do projeto:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=599082

11/11/2013: recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Aguardando designação de relator