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8. PL 5807/2013: Novo Marco Regulatório da Mineração

Autoria: Poder Executivo

Texto base:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1101841&filename=PL+5807/2013

Considerações da AMM:
Depois de oito anos de intensos debates, os municípios e estados mineradores receberam, em junho de 2013, a proposta do Governo Federal sobre o novo Marco Regulatório da Mineração.

Um misto de euforia, ansiedade e temores tomaram conta dos gestores públicos, especialmente os municipais, e das empresas de mineração, que debruçaram sobre o projeto e fizeram uma série de considerações com o objetivo de melhorá-lo. A esperança foi aumentada com a designação de dois importantes Deputados Federais mineiros para conduzir a Comissão Especial.

Contudo, infelizmente, até o presente momento o projeto continua sem ser votado. A urgência requerida pelo governo foi retirada, diversas questões defendidas pelos prefeitos e governadores de Minas e do país estão sendo desprezadas. Enfim, o conflito de interesses está vencendo o interesse público, o interesse da sociedade, o interesse do cidadão.

A indústria mineral corresponde a cerca de 20% do PIB mineiro, ou seja, valores da ordem de R$ 70bi/ano. Além da geração de emprego e renda para milhares de pessoas, a mineração também proporciona uma compensação financeira aos municípios e estados impactados, para que os mesmos possam desenvolver políticas públicas que busquem mitigar os efeitos negativos da atividade mineradora e possibilitem estabelecer alternativas de desenvolvimento econômico, social e ambiental para o pós ciclo da mineração.

Apenas a título de compensação financeira – considerando que a legislação vigente atualmente se encontra defasada e desatualizada, motivos que causam um grande prejuízo aos cofres municipais e do estado – o Brasil perde, cerca de R$ 200 milhões por mês, sendo que Minas Gerais perde mais de R$ 105 milhões.

Ou seja, considerando apenas os meses de junho (data da proposta do PL 5.807/2013) a novembro, o Brasil já perdeu R$ 1 bilhão em compensação financeira e, Minas Gerais, cerca de R$ 525 milhões.

Minas não pode continuar aceitando esta situação. É preciso mobilizar políticos, poderes e sociedade nesta luta que é de todos, que beneficia a coletividade, que valoriza e compartilha parte da nossa riqueza extraída nas nossas cidades.

Posição da AMM sobre o projeto:

okvermelho

contrário ao texto original encaminhado pelo Poder Executivo

okverde

a favor do substitutivo apresentado pelo relator da Comissão Especial, dep. Leonardo Quintão com as seguintes ressalvas:

– alteração do conceito de beneficiamento (art. 6, IV), que deve ser redigido da seguinte forma: “beneficiamento – conjunto de operações visando à modificação da granulometria, concentração, purificação ou forma do minério, inclusive no tocante ao seu acabamento ou aparência, sem modificar a sua identidade física ou química, ainda que exija a inclusão ou exclusão de outras substâncias, compreendendo-se neste conceito o processo de pelotização.”

– prazo de prescrição e decadência da fiscalização e cobrança da CFEM: 10 anos

Tramitação do Projeto:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=581696

08/04/2014: apresentação do relatório do dep. Leonardo Quintão à Comissão Especial