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7. PL 3.776/2008: Determina que a atualização do piso salarial do magistério público da educação básica será feita pelo INPC.

Autoria: Poder Executivo

Texto base:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=588133&filename=PL+3776/2008

Considerações da AMM:
Infelizmente, desde a sua aprovação, a Lei nº 11.738/2008 tem provocado várias discussões, dentre as quais, destacamos a fixação do mês de janeiro como a data de reajuste anual do piso e a metodologia adotada para estabelecer o índice de reajuste anual do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica.

Atualmente, por falta de uma norma clara na legislação que institui o Piso Salarial, o Ministério da Educação (MEC) utiliza de uma recomendação da Advocacia Geral da União (AGU) – que indica a utilização da variação do valor aluno/ano (conforme determina a lei), apurada com base nos dois exercícios anteriores ao da realização do reajuste -, para estabelecer o índice de reajuste anual.

No entanto, a regra em vigor tem provocado uma sucessiva elevação dos gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, comprometendo o financiamento de outras despesas importantes para a melhoria da educação, assim como, de outras aéreas da Administração municipal.

Isto ocorre devido à redução do número de alunos e ao crescimento do FUNDEB. Com isto, o valor aluno/ano tende a crescer cada vez mais e tornará a despesa com pessoal do magistério insuportável para os cofres municipais.

Posição da AMM sobre o projeto:

okverde

Tramitação do projeto:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=405482

19/12/2013: Apresentação do Requerimento n. 9324/2013, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: “Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 3776/2008, que “altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN); Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)