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6. PLS 386/2012: Altera a Lei Complementar n. 116/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS

Autoria: Sen. Romero Jucá

Texto base:
http://www.senado.leg.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=116056&tp=1

Considerações da AMM:
O Federalismo brasileiro evidencia uma série de distorções perversas. Uma das principais distorções está na alta concentração dos recursos tributários na união, cerca de 55,5% de tudo que é arrecadado no país fica em poder do governo central.

Aliada a esta distorção se encontra outra, centrada no baixo poder arrecadatório próprio dos municípios. Ressalte-se que os municípios brasileiros arrecadam apenas 7,32% do total brasileiro, ao passo que a União, sozinha, arrecada 66,06% do total.

Tais distorções aumentam diuturnamente a dependência dos municípios em relação a estados e União, descaracterizando a autonomia administrativa, financeira e política destacada na Constituição Federal.

O ISS, a partir de 2003, com a aprovação da LC 116, passou a ser muito importante para as cidades, no sentido de se criar uma alternativa de arrecadação face à pujança de alguns municípios brasileiros, que tem na prestação de serviços privados uma importante atividade na economia local.

Contudo, a legislação precisa ser atualizada, principalmente considerando a dinâmica dos serviços que nestes últimos dez anos passaram a ter significativa importância para a sociedade, mas que por não estarem previstos na legislação federal, não são passíveis de tributação pelos municípios.

Dessa forma, importante destacar o texto do PLS 386/2012, a fim de que o fisco municipal possa acompanhar a dinâmica do mercado e, com isso, os recursos oriundos desta tributação possam ser revertido para a sociedade local, minimizando os impactos das distorções federativas brasileiras.

Posição da AMM sobre o projeto:

okverde

Tramitação do projeto:
http://www.senado.leg.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=108390

05/12/2013: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Ação: Remessa Ofício SF nº 2608 de 05/12/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fgls. 237 a 242).