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5. PL 7495/2006: regulamenta as atividades e define piso dos Agentes Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias

Autoria: Senado Federal – Rodolpho Tourinho – PFL/BA

Texto base:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=420130&filename=PL+7495/2006

Considerações AMM:
Primeiramente, gostaríamos de esclarecer que somos partidários a valorizar os servidores públicos municipais, que realmente transformam a vida das pessoas e promovem o desenvolvimento do nosso país.

Porém, o estabelecimento de pisos profissionais nacionais sem a participação e anuência dos municípios prejudicam significativamente o desenvolvimento das políticas públicas municipais.

Um exemplo concreto é o piso do magistério. Desde a sua aprovação, a Lei nº 11.738/2008 tem provocado várias discussões, dentre as quais, destacamos a fixação do mês de janeiro como a data de reajuste anual do piso e a metodologia adotada para estabelecer o índice de reajuste anual do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica.

A alteração da data base para o mês de maio para a readequação do valor do piso se justifica uma vez que somente em abril de cada ano é conhecida a receita realizada do FUNDEB do ano anterior, talvez o mais importante critério do cálculo.

Atualmente, por falta de uma norma clara na legislação que institui o Piso Salarial, o Ministério da Educação (MEC) utiliza de uma recomendação da Advocacia Geral da União (AGU) – que indica a utilização da variação do valor aluno/ano (conforme determina a lei), apurada com base nos dois exercícios anteriores ao da realização do reajuste ‑, para estabelecer o índice de reajuste anual.

No entanto, a regra em vigor tem provocado uma sucessiva elevação dos gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, comprometendo o financiamento de outras despesas importantes para a melhoria da educação, assim como, de outras aéreas da Administração municipal.

Isto ocorre devido à redução do número de alunos e ao crescimento do FUNDEB. Com isto, o valor aluno/ano tende a crescer cada vez mais e tornará a despesa com pessoal do magistério insuportável para os cofres municipais.

Por consequência, a AMM defende a alteração do cálculo com base no valor aluno/ano, para a aplicação da seguinte fórmula: variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (ou outro índice inflacionário) nos doze meses anteriores à data do reajuste, somada a 20% do crescimento real da receita do FUNDEB comparando-se os dois anos anteriores.

Sugestão que nos apresenta como mais coerente com a necessidade de valorização do profissional do magistério e a capacidade de pagamento por parte das Prefeituras.

Além disso, a defesa da AMM é que nenhum piso profissional seja adotado sem a devida compensação dos impactos financeiros nos cofres municipais. Assim, importante também destacar o PL 7495/2006 (que regulamenta as atividades dos Agentes Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias), que, caso aprovado, trará mais transtornos e dificuldades aos gestores públicos municipais, pois o texto não traz instrumento de compensação para cobrir as despesas extras.

Posição da AMM sobre o projeto:

okvermelho

 

 

 

 

 

Tramitação do Projeto:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=334331

01/04/2014: PLENÁRIO ( PLEN ). Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9856/2014, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: “Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7495/2006, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.