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5. PL 5053/2014: Isenta os proprietários de veículos com mais de 10 anos do pagamento de IPVA

Autoria: Depª. Liza Prado

Texto base:
http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/texto.html?a=2014&n=5053&t=PL

Considerações da AMM:

A despeito dos motivos apresentados no projeto, a AMM não concorda com o projeto proposto, uma vez que 50% dos valores arrecadados a título de IPVA são dos municípios.

Os municípios estão vivendo uma situação de penúria, sendo-lhes imputados a todo momento novas obrigações, além dos mesmos assumirem sistematicamente ações que deveriam ser realizadas pelo estado e pela União Federal.

Além disso, as despesas municipais vem aumentando assustadoramente, tendo em vista os reajustes salariais concedidos pela União e que tem reflexo direto nas cidades, como por exemplo o salário mínimo, o piso do magistério, dentre outros.

Toda esta dificuldade se agrava com o baixo potencial do município em conseguir aumentar sua arrecadação.

A AMM reconhece que o cidadão é tributado de maneira excessiva, mas a solução deste problema não está em desonerar impostos compartilhados, mas sim em refundar a federação, através de um novo pacto federativo.

Medidas pontuais e isoladas só agravarão a situação dos municípios e, por conseguinte, acarretará em uma piora dos serviços que são disponibilizados ao cidadão.

Posição da AMM sobre o projeto:

okvermelho

Tramitação do projeto:
http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2014&n=5053&t=PL

25/03/2014

Local:PLENÁRIO
Ação: PUBLICADO NO DL EM 27 3 2014, PÁG 8. ANEXE-SE AO PL 473 2011, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173 DO RI.