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4. PL 4230/2013 – dispõe sobre a compensação financeira aos municípios em virtude de perdas de receita causadas por desoneração fiscal

Autoria: Depª. Ana Maria Tereza

Texto base:
http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2013&n=4230&t=PL

Considerações da AMM:

Os municípios tem direito a uma parcela dos impostos recolhidos pelo estado.

Entretanto, por motivos diversos, o estado resolve unilateralmente desonerar parte da cadeia de contribuintes de determinados impostos, sem ressarcir os municípios na sua cota parte.

Ou seja, os municípios sempre são maiores prejudicados por estas medidas, uma vez que são informados da decisão e não recebem nenhuma compensação dos prejuízos causados pela mesma.

As consequências destas atitudes são nefastas aos cidadãos, pois os municípios sem conseguir honrar com seus compromissos com a sociedade, tem que rever suas leis orçamentárias e diminuir os serviços oferecidos e os investimentos em política pública.

Ou seja, a população continua sendo tributada de maneira agressiva, mas não enxerga a contrapartida da administração pública na quantidade e na qualidade dos serviços.

Além disso, os gestores municipais são impedidos de executar seu plano de ações, descumprindo dispositivos legais.

A experiência negativa dos últimos anos, demonstra a necessidade de norma estabilizadora nessas relações, ou seja, nada deve impedir que o governo federal adote medidas fiscais anticíclicas e de combate à inflação. Nada, porém, deve impedir a imediata compensação dos demais entes federados em vista da inequívoca perda de receitas decorrentes de tais medidas.

A presente proposta visa inserir a norma estabilizadora acima referida, de modo que a perda de receitas federais sujeitas à repartição com estados e municípios seja prontamente recomposta pelo estado toda vez que essa perda decorrer da concessão de subsídio ou isenção fiscal, redução de base de cálculo, redução de alíquota, concessão de remissão, anistia, ou qualquer outro benefício de natureza tributária.

Posição da AMM sobre o projeto:

okverde

 Tramitação do projeto:
http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2013&n=4230&t=PL

19/02/2014

Local:PLENÁRIO
Ação: OFÍCIO DO SR JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS ESTEVES, SECRETÁRIO ADJUNTO DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI