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33º CMM vai abordar a reforma eleitoral e suas implicações

A recente reforma eleitoral trouxe importantes alterações que devem ser cuidadosamente observadas na eleição de caráter municipalista que vai eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, no dia 02 de outubro, já que o não cumprimento das mudanças introduzidas pela Lei 13.165/15, pode gerar graves consequências para os representantes que desejam concorrer à reeleição e os futuros candidatos ao executivo.

Algumas implicações da transgressão da lei dizem respeito à inelegibilidade do agente público, com risco de condenação ao pagamento de multa, ou cassação do registro ou do diploma. Estas inferências estão ligadas especialmente aos valores dos gastos com as campanhas que antes era ilimitado, mas que agora possui um teto de até R$100 mil para cidades com menos de 10 mil habitantes, o que corresponde a 56% dos municípios mineiros. Para o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio de Faria, estas mudanças visaram a redução de custos. “O principal objetivo foi gastar menos já que foi revogada a permissão, antes existente, de doações para a campanha por pessoas jurídicas aos candidatos. Os gastos com a campanha para prefeitos, assim como para presidente e governadores, agora pode chegar a 70% do valor declarado pelo candidato que mais gastou no pleito anterior, se tiver havido só um turno, e até 50% do gasto da eleição anterior, se tiver havido dois turnos”, explica.

A legislação eleitoral dá tratamento similar aos novos candidatos e àqueles que desejam se reeleger, com poucas diferenças ligadas a conduta do gestor que já está a frente de alguma prefeitura, que precisa ter conhecimento 2sobre quais atos continuam aplicáveis e quais condutas foram vedadas diante da minirreforma. Segundo Wederson Siqueira, advogado e Presidente da comissão de direito eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB-MG), algumas práticas de gestão como concessão de aumento de despesa com pessoal, transferência de recursos e contratação de operação de crédito por antecipação de receita, não podem ser realizadas nos anos em que ocorra uma eleição. “Caso aconteça alguns dos casos mencionados e as contas do gestor forem rejeitadas, o candidato pode ser acusado de crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa”, garante. Para falar sobre o assunto, Siqueira realiza a palestra “O impacto da minirreforma eleitoral nas Eleições de 2016″, no dia 04 de maio, no I Fórum Eleitoral, durante no 33o Congresso da AMM, no Expominas.

Mudanças na comunicação das campanhas

As principais alterações que a lei da reforma eleitoral trouxe dizem respeito as ações de comunicação realizadas. Nas propagandas transmitidas pela televisão, por exemplo, não poderão ser usados efeitos especiais, montagens, trucagens, computação gráfica, edições e desenhos animados. Nos debates, só poderá participar o candidato do partido que possui mais de nove representantes na Câmara. Quanto ao tempo de propaganda no horário eleitoral, a lei tira a exigência de que todo o período seja distribuído exclusivamente para partidos ou coligações que tenham representação na Câmara mas mantém uma parcela da distribuição da duração da propaganda para ser dividida entre partidos representados na Câmara, proporcionalmente ao tamanho da bancada, e impede que um parlamentar que migre de sigla transfira o tempo para o novo partido.

Os anúncios em carros através de jingles está proibido no dia das eleições, assim como em carroças e bicicletas. Os adesivos nos veículos podem ser de até 50 cm x 40 cm ou micro perfurados no tamanho máximo do para-brisa traseiro, mas adesivar todo o carro está proibido.

Nas ruas, estão permitidas bandeiras e mesas para distribuição de material, desde que não atrapalhem o trânsito e os pedestres. Bonecos e outdoors eletrônicos foram vetados. A campanha nas redes sociais estará liberada, mas é proibido contratar direta ou indiretamente pessoas para publicar mensagens ofensivas contra adversários.

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