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3. PL 2357/2011: Autoriza o Estado a firmar convênios com os Municípios para fins de troca de informações sobre fatos geradores de tributos

Autor: Dep. Dinis Pinheiro

Texto base:
http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/texto.html?a=2011&n=2357&t=PL

Considerações da AMM:

O Deputado Dinis Pinheiro, de forma irreparável, apresentou na ALMG justificativa que fundamenta o projeto e que, certamente, exprime com maestria a situação vulnerável dos municípios mineiros, conforme verificamos:

As receitas municipais, na circunstância atual da distribuição do bolo tributário, não mais conseguem cumprir as obrigações impostas pela Carta da República, pois são crescentes as demandas dos munícipes, especialmente nas áreas da saúde, da educação e do saneamento básico.

Por outro lado, também se sabe que existem possibilidades arrecadatórias de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – que não têm sido utilizadas pelas prefeituras mineiras, tanto pelo desconhecimento dos seus quadros técnicos, como pela carência de adequadas estruturas funcionais.

(…)

Embora seja extremamente fácil compreender a engenhosidade das empresas que sonegam o recolhimentos dos impostos municipais, a realidade é que até então os entes municipais não têm conseguido arrecadar o ISSQN incidente sobre o serviço cobrado por elas aos tomadores locais, pela dificuldade de obter os dados das operações ocorridas.

Com efeito, tem sido praticamente impossível para suas fiscalizações percorrer escritórios de contabilidade objetivando obter cópias das faturas dos cartões, identificar as operações havidas e, com base nesses documentos, montar as autuações.

São exatamente essas informações que os fiscos municipais necessitam para conhecer a totalidade das transações havidas em cada território e, com base nessa precisa fonte, tomar as necessárias providências para recuperar a integralidade de seus créditos, obtendo assim valiosos recursos para beneficiar as demandas da cidadania.

É imperioso referir que a disponibilização obrigatória dessa relevante informação, do Fisco estadual para o municipal, é expressamente prevista na Constituição Federal, no inciso XXII do art. 37, no qual está determinado que as administrações tributárias (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) atuarão de forma integrada e compartilharão cadastros e informações fiscais, na forma da lei ou de convênio, como ainda no art. 199 do Código Tributário Nacional, onde a permuta de dados entre os órgãos de fiscalização está preconizada.

Desse modo, está justificado o elevado escopo desta proposta, em razão do alcance e dos benefícios que representará para a totalidade dos Municípios mineiros sua transformação em norma jurídica.“

Posição da AMM sobre o projeto:

okverde

Tramitação do projeto:
http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2011&n=2357&t=PL

14/03/2012

Local: COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Ação: PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO