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AMM protocola representação no TCE cobrando repasses atrasados do governo estadual

Apropriação indevida de verbas pertencentes aos municípios, como o IPVA e ICMS, têm deixado as prefeituras mineiras em crise

A Associação Mineira de Municípios (AMM), como entidade representante dos 853 municípios de Minas Gerais, protocolou no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), nesta quarta-feira, 31 de janeiro, representação que expõe o desprezo do governo estadual pelas normas constitucionais e infraconstitucionais que preconizam a autonomia política, financeira e administrativa dos municípios, a qual se dá mediante a repartição de impostos. O texto relata que o estado de Minas Gerais vem deixando de repassar, ou o faz com atraso, a parcela dos repasses cujo recolhimento é de sua competência (IPVA e ICMS), além do fato de não atender aos pedidos de informações e esclarecimentos que lhe são feitos.

“Fizemos a representação porque, diante dessa postura inadequada do Estado, e da posição de órgão de controle que o TCE exerce, tentar uma decisão liminar do órgão, para impelir o Estado a deixar de confiscar o nosso dinheiro, do IPVA e do ICMS, principalmente”, explica o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda.

Segundo o texto, os recorrentes atrasos afrontam não apenas o texto constitucional e o pacto federativo, como também prejudicam a execução dos orçamentos municipais, preparados de acordo com a arrecadação dos tributos que lhe pertencem. “A conduta do Estado macula a receita corrente liquida dos municípios, e ainda há séria desconfiança de que ela age assim para maquiar a sua receita. Além disso, ao reter o produto da arrecadação de impostos que pertencem aos municípios, o Estado acaba por impedir que seja cumprida a Lei de Responsabilidade Fiscal”, ressalta o presidente da AMM.

A representação pede para que medidas sejam tomadas em desfavor do estado de Minas Gerais e também do Banco do Brasil, com ofensas às normas fiscais, contábeis e de gestão, capaz de gerar prejuízos aos municípios e portanto, suficiente para a atuação do TCE.

Manifestação

Nos últimos oito meses, a gestão da AMM está trabalhando arduamente para conseguir a quitação da dívida do Estado com os municípios – com transporte escolar, IPVA, ICMS e na área da Saúde –, que soma aproximadamente R$ 3 bilhões. Para cobrar uma posição do governo de Minas Gerais, mais de 450 prefeitos já estão confirmados para manifestação organizada pela AMM, na Cidade Administrativa, nesta sexta-feira, 2 de fevereiro.

“Estamos fazendo uma intensa mobilização por todo Estado. Já tentamos todas as tentativas: reuniões com secretários e o Governador, mobilizações com os prefeitos, encontros com os deputados da bancada mineira, envios de ofícios ao Governo e até agora não tivemos resposta definitiva do Estado quanto à quitação da dívida conosco e a regularização desses repasses. Este evento será um apelo para o Governador enxergar, definitivamente, que estamos pedindo os nossos direitos constitucionais, os repasses que pertencem aos municípios mineiros. É uma ação sem qualquer conotação partidária, mas sim de defesa dos nossos interesses”, enfatiza Julvan Lacerda.