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2. PL 1569/2011: Cria o Fundo de Desenvolvimento Regional do Estado de Minas Gerais – FUNDER

Autor: Dep. Luiz Henrique

Texto base:
http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/texto.html?a=2011&n=1569&t=PL

Considerações da AMM:

Desenvolvimento local não significa delegar unicamente aos próprios Municípios a responsabilidade pelo bem-estar econômico e social da população, como se estes estivessem imunes a processos regionais, nacionais e até mundiais sobre os quais têm pouca ou nenhuma governabilidade.

Uma proposta sólida de desenvolvimento local e regional deve prever a construção de parcerias entre os Municípios e o Governo Estadual, convergindo esforços no sentido de criar uma intervenção que mobilize todas as esferas e instâncias de representação pelo desenvolvimento da localidade.

Nessa perspectiva, cabe ao Governo do Estado o papel de indutor e fomentador, formulando e discutindo com os Municípios estratégias de atuação que promovam o desenvolvimento, levando em consideração as possibilidades reais de inserção da economia local nos sistemas regional, nacional e global.

A proposta ora apresentada tem como objetivo aprofundar a inclusão da política de incentivo ao desenvolvimento regional como prioridade na agenda do governo estadual e da sociedade, com vistas a possibilitar a integração das regiões mais carentes e a absorção das potencialidades regionais visando assegurar acesso mais equitativo aos benefícios do processo de desenvolvimento. O sentido das políticas públicas regionais deve ser o de criar e sustentar uma trajetória de reversão das desigualdades que, historicamente, apresentam lentidão e sinais de fortes resistências na promoção de um processo de desconcentração/interiorização; e no sentido de explorar as vocações e os potenciais endógenos, bastante diversificados em todo território mineiro.

No caso de um Estado com as dimensões territoriais de Minas Gerais e sua forma de inserção na economia nacional, parece cada vez mais evidente o imperativo de combater as desigualdades internas e trabalhar a diversidade econômica, social, cultural e ambiental existente como um ativo essencial em um novo modelo de desenvolvimento. E isso remete, obrigatoriamente, à adoção de ações que conduzam à estruturação de iniciativas inovadoras, que contenham o engajamento das diversas forças sociais e políticas das diversas regiões.

No âmbito do governo federal, o planejamento e as intervenções públicas de caráter regional sempre foram muito relevantes nas políticas para o desenvolvimento, tendo sido a Sudene, a Sudan e a Sudeco as mais notórias iniciativas de incentivo ao desenvolvimento regionalmente diferenciado no Brasil.

Atualmente, várias ações de planejamento e gestão estão se estruturando para colocar no centro das discussões a temática do desenvolvimento regional brasileiro.

No contexto atual merece destaque a Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR -, já aprovada pelo Congresso Nacional, que tem como diretriz promover uma maior integração de políticas e das economias das várias regiões e a proposição de criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional – FNDR.

Os formuladores da política nacional de desenvolvimento regional defendem que a criação do FNDR só faz sentido dentro de uma estratégia de desenvolvimento regional implementada em parceria e com participação efetiva dos Estados e consubstanciada na redução das desigualdades inter e intra território brasileiro.

Sua concepção é embasada no reconhecimento da existência das diferenças inter e intrarregionais. Ou seja, verifica-se em todas as macrorregiões do País a existência de sub-regiões dinâmicas, competitivas, com elevados rendimentos relativos e médios e sub-regiões com precárias condições de vida e traços de estagnação, persistindo ainda persistem grandes diferenças entre as macrorregiões.

Sob este enfoque, o País tem que encontrar o caminho para a retomada do desenvolvimento regional, com foco na organização social e na dinamização econômica. A criação de novos instrumentos deve garantir o atendimento às demandas prioritárias e estruturadoras de regiões menos desenvolvidas, compreendendo melhores condições de infraestrutura econômica e social e outras externalidades positivas necessárias para que haja uma redução efetiva das desigualdades sociais e de renda entre as regiões e sub-regiões brasileiras.

Assim, este projeto propicia incentivos diferenciados às áreas menos desenvolvidas de Minas Gerais, com maior penetração dos financiamentos em microrregiões ou Municípios de baixa renda e em áreas que mereçam um tratamento diferenciado como, por exemplo, no caso as regiões Norte de Minas e Jequitinhonha-Mucuri, onde as condições socioeconômicas não favorecem a atratividade espontânea de investimentos.”

Posição da AMM sobre o projeto:

okverde

Tramitação do projeto:

06/08/2013

Local: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação: PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS (REDISTRIBUÍDO). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DUILIO DE CASTRO.