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2. PEC 031/2011: determinar a compensação financeira pela União aos demais entes federados, e pelos Estados aos respectivos municípios nos casos de desoneração tributária

Autoria: Sen. Aécio Neves

Texto base:
http://www.senado.leg.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=89765&tp=1

Considerações da AMM:
Embora os impostos recolhidos pela União sejam compartilhados pelos entes, os mesmos não vem sendo consultados acerca dos impactos nas medidas desoneratórias praticadas, sendo os municípios os maiores prejudicados por estas medidas, uma vez que são informados da decisão e não recebem nenhuma compensação dos prejuízos causados pela mesma.

As consequências destas atitudes são nefastas aos cidadãos, pois os municípios sem conseguir honrar com seus compromissos com a sociedade, tem que rever suas leis orçamentárias e diminuir os serviços oferecidos e os investimentos em política pública.

Ou seja, a população continua sendo tributada de maneira agressiva, mas não enxerga a contrapartida da administração pública na quantidade e na qualidade dos serviços.

Além disso, os gestores municipais são impedidos de executar seu plano de ações, descumprindo dispositivos legais. Ou seja, por ato da união ou dos Estados, os municípios são penalizados duplamente.

A experiência negativa dos últimos anos, demonstra a necessidade de norma estabilizadora nessas relações, ou seja, nada deve impedir que o governo federal adote medidas fiscais anticíclicas e de combate à inflação. Nada, porém, deve impedir a imediata compensação dos demais entes federados em vista da inequívoca perda de receitas decorrentes de tais medidas.

A presente proposta de emenda à Constituição visa inserir a norma estabilizadora acima referida, de modo que a perda de receitas federais sujeitas à repartição com estados e municípios seja prontamente recomposta pela União, toda vez que essa perda decorrer da concessão de subsídio ou isenção fiscal, redução de base de cálculo, redução de alíquota, concessão de remissão, anistia, ou qualquer outro benefício de natureza tributária.

A proposta estabelece tratamento idêntico para com os Estados em relação aos seus Municípios. Assim, o Estado também promoverá a compensação financeira de seus municípios sempre que adotar quaisquer dos benefícios fiscais acima mencionados e relativos aos impostos e contribuições compartilhados.

Posição da AMM sobre o projeto:

okverde

Tramitação do Projeto:

http://www.senado.leg.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=100109

12/03/2014 SACEI – SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUÉRITO

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação: Recebido na COCETI dia 12/03/2014, às 9h30. Encaminhado ao Senador Eunício Oliveira, sub-relator do tema: “Defesa Civil”, da Comissão Temporária – Segurança Pública.