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10. PL 5999/2013 – Inclui como crime de responsabilidade do prefeito deixar de realizar, no último ano do seu mandato, ato administrativo ou procedimento de sua competência exclusiva inviabilizando a transferência voluntária para o município na gestão seguinte

Autoria: dep. Nilson Leitão

Texto base:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1111011&filename=PL+5999/2013

Considerações da AMM:

As diversidades de opiniões são salutares para o crescimento da sociedade e para a consolidação da democracia.

Entretanto, as disputas eleitorais não podem ser maiores do que a responsabilidade do gestor com o erário público, com a sociedade e, principalmente, com o futuro do município.

Infelizmente ainda existe no nosso país o pensamento de alguns gestores que deseja o pior possível ao seu adversário político, sem se dar conta que o verdadeiro prejudicado é o cidadão, especialmente o mais carente, aquele que mais necessita do aporte do poder público, sobretudo o municipal.

Dessa forma, a democracia brasileira, a ética, a decência e o compromisso com a política (na mais pura acepção da palavra), não podem aceitar atitudes menores, rasteiras, mesquinhas, que tem força para comprometer todo um ciclo de prosperidade e de adoção de políticas públicas efetivas.

Posição da AMM sobre o projeto:

okverde

Tramitação do projeto:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=585548

15/10/2013: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)