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1. PL 1519/2011: Isenta os Municípios, suas Autarquias e Fundações do pagamento do ICMS nas contas de energia elétrica.

Autor: Dep. Inácio Franco

Texto base:
http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/texto.html?a=2011&n=1519&t=PL

Considerações da AMM:

O Brasil está estruturado sob a forma de federação, mitigado entre União, Estados-Membros (e Distrito Federal) e Municípios, cada qual autônomo e independente entre si – inclusive para instituição e a não incidência de tributos, como é o caso do ICMS.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto de competência dos Estados e Distrito Federal cabendo a cada um instituí-lo, como preceitua a Constituição Federal de 1988:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre1:

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; “

O fato gerador do ICMS decorre das operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

O ICMS é definido como um tributo plurifásico, não-cumulativo e indireto, incidente em cada etapa da circulação da mercadoria e da prestação de serviço sujeitos ao imposto, até alcançar o consumidor final, localizado no fim da cadeia de circulação, quem irá suportar economicamente o tributo.

A alíquota de ICMS sobre a circulação de mercadoria e serviços é fixada em 18%, na maioria dos estados brasileiros, entre eles o Estado de Minas. Alíquota do ICMS também incidente sob os serviços de fornecimento de energia elétrica, praticado pelo Estado de Minas.

O produto total da arrecadação do ICMS pelo Estado, também composto pelo ICMS da conta de luz, é redistribuído entre o Estado (75%) e os Municípios (25%2), nos termos da Constituição Federal3.

A Constituição República buscou assegurar, de forma inasfastável, a imunidade de tributação de um Ente Federado sobre o outro, ao que se refere à incidência de tributos de qualquer espécie sob sua renda, seu patrimônio e serviços, dispositivo constitucional também aplicado ao ICMS. 4

A imunidade intergovernamental, assegurada pelo dispositivo constitucional, é o meio capaz de garantir o equilíbrio necessário e fundamental para a sobrevivência do Estado Federal.

Logo, a não incidência de impostos entre um ente e outro da federação, como ICMS, possibilita a Administração pública reduzir custos dos serviços por estas prestados de relevante valor a coletividade, permitindo, consequentemente uma atuação mais abrangente e eficaz.

Pontua-se ainda que as pessoas políticas quando exercem atividades econômicas sem contrapartida ou pagamento de preços ou tarifas pelo beneficiário são imunes do recolhimento de tributos. Nestes casos, exigir o ônus tributário importaria em diminuir a renda ou o patrimônio dessas pessoas públicas, dificultando a prestação de serviços públicos essenciais5.

Portanto, a função da imunidade entre os entes políticos é facilitar, por meio da exclusão dos encargos tributários, uma prestação mais eficaz dos serviços e das atividades desenvolvidas pelo poder público na busca do bem-comum.

O Estado de Minas cobra ICMS da empresa concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica identificado na qualidade de consumidora direta, entretanto, o ônus do pagamento do tributo é transferido ao consumidor final, situação que também se aplica aos Municípios Mineiros. 6

Os municípios assumem a posição de contribuinte final do encargo fiscal do ICMS quando do consumo de energia elétrica para a prestação do serviço de iluminação pública e outros serviços que utilizam a energia.

Assim, na prática, os municípios são quem suportam o ônus tributário, o que consequentemente gera um desfalque no patrimônio do ente, onerando ainda mais os cofres públicos em razão da falta de receitas e excesso de despesas.

O princípio da imunidade governamental, o ICMS não deveria ser cobrado do município. As pessoas políticas deveriam ser exoneradas do ônus da tributação indireta de forma a preservar seu patrimônio.

Ressalta-se também que a natureza do serviço de iluminação pública7, na qual incide o ICMS, é marcado pelos traços da essencialidade, generalidade e indivisibilidade, não admitindo contraprestação.

Assim resta claro que o fornecimento de energia elétrica aos municípios constitui um serviço público essencial que merece a observância do princípio da imunidade intergovernamental recíproca.

Portanto, não restam dúvidas de que o repasse, aos Municípios, do ICMS no preço final de uma conta de energia elétrica representa um afronta ao dispositivo constitucional da imunidade tributária (art. 150, VI, “a” da CF/88).

O Dep. Inácio Franco em suas razões de apresentação do projeto assevera com muita propriedade que:

A isenção acima segue jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal segundo a qual o benefício fiscal relacionado ao ICMS não precisa contar com a aprovação do Confaz quando não configurar hipótese de guerra fiscal (ADI 3421, Relator: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 5/5/2010).

No Estado, a Lei nº 9.944, de 20/9/89, enumera hipóteses de isenção de ICMS no fornecimento de energia elétrica, tal como no destinado ao consumo em imóveis das entidades filantrópicas de assistência social, educacionais e de saúde, atualmente subvencionadas pela Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig. Para melhor sistematização da matéria, optamos por incluir na referida enumeração de hipóteses a isenção a ser concedida aos Municípios.”

E ainda afirma categoricamente que “essa situação onera os cofres públicos, dificultando o desenvolvimento dos Municípios em razão do excesso de despesas e falta de receitas. Mês a mês arcam com todo o encargo financeiro referente aos valores do ICMS.”

A não incidência do ICMS nas contas de energia elétrica dos municípios representará um impacto na arrecadação do bolo do ICMS do Estado de Minas Gerais de 1,03%8.

Os municípios mineiros, desta forma, deixarão de repassar ao Estado o valor superior a R$ 200 milhões/ano, passando a ter com esta medida maior capacidade de investimento.

Posição da AMM sobre o projeto:

okverde

Tramitação do projeto:
http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/texto.html?a=2011&n=1519&t=PL

21/09/2011: Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária – Relator, dep. Zé Maia

1 Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993

2O percentual de 25% do ICMS pertencente aos Municípios são redistribuídos entre eles, observando a proporção legal do peso mínimo de 75% da receita para o Valor Adicionado Fiscal do Município – VAF e o restante dos 25% obedecem à Lei Municipal (caso do Estado de Minas- Lei nº 18.803/09), a qual estabelece critérios específicos e distintos, para sua aplicação.

3 CF/88: art. 158, IV

4CF/88:“Art. 18 e “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI – instituir impostos sobre:

  1. patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

§ 3º – As vedações do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).

5A cobrança de impostos entre os entes federativos ofenderia ao princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145 da Magna Carta, visto que as pessoas jurídicas políticas não a possuem, pois realizam apenas gastos públicos, não representativos dessa capacidade.

6Essa realidade econômica entre contribuinte de direito e de fato não é ignorada pelo Direito. O art. 166 do CTN permite a restituição de tributos que comportem transferência de encargo financeiro a quemprovar ter assumido referida carga. Dessa maneira, não é o contribuinte de fato – pessoa que realmente suporta o ônus do tributo – ser estranho à relação jurídica fiscal.

7 Súmula 670 do STF: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”.

8 Nota Técnica: 1,03%ICMS = (R$181.397.130,85/17.542.000.000,00*100)